top of page
Buscar

Se alimentar, um direito de todos

  • Foto do escritor: petrussozinho
    petrussozinho
  • 10 de nov. de 2022
  • 1 min de leitura

A Emenda Constitucional nº 64 incluiu a alimentação entre os direitos sociais, fixados no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O que significa isso? Agora, esse direito é lei e se tornou um instrumento importante, impondo responsabilidades ao Estado para a efetivação da alimentação adequada de todos os cidadãos.

ree

 
 
 

Comments


Se alimentar e um direito 

©2022 por Direito de Alimentar . Criado por Petrus

bottom of page